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Estado de defesa ou de emergência. Estado de defesa (previsto no art. 136 da Constituição brasileira), ou de emergência (tratado no art. 19 da Constituição portuguesa), é a espécie mais branda do estado de exceção. Pode ser decretado para garantir em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por ...

O estado de exceção representa a suspensão do Estado de Direito através do próprio direito, ou seja, por meio de leis constitucionais de preveem esta medida. Em suma, o estado de exceção é válido em casos extremos, quando os cidadãos e instituições não podem depender da legislação para se defenderem.

Variações do estado de exceção. O estado de exceção, via de regra, pode assumir outros contornos e variar a nomenclatura. Por isso, temos duas variantes: o estado de emergência e o estado de sítio. Estado de emergência. Os especialistas entendem que o estado de emergência é um passo à frente do estado de exceção.

“As medidas excepcionais encontram-se na situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser compreendidas no plano do direito, e o estado de exceção apresenta-se como a forma legal daquilo que não pode ter forma legal” – Giorgio Agamben, no livro “Estado de exceção”. [tradução de Iraci D. Poleti].

O estado de exceção é um fenômeno político e histórico que tem sido estudado por historiadores, cientistas políticas, legisladores, filósofos e especialistas de diversas outras áreas das humanidades.

O conceito de estado de exceção tem origem jurídica precisa e aponta para um fenômeno social muito específico: a suspensão do Estado de Direito através do direito. A ideia geral da exceção é que é preciso suspender a constituição em momentos de crise e que, portanto, tal suspensão deve ser legal, apesar de inconstitucional (o que ...

O presidente do Equador, Lenin Moreno, decretou estado de exceção. A medida retira os direitos civis dos cidadãos. ----- SEJA UM PATROCINADOR DO CANAL Depósito: Banco Bradesco AG 3204 CC ...

Entrevista com o pesquisador Felipe Paiva, doutorando em História pela UFF e professor de História da África na UnB, em que ele explica alguns conceitos de estado de exceção e os motivos pelos quais o Brasil vive na era da necropolítica

O Estado de direito e o Princípio da Legalidade. O conceito de Estado de direito é relacionado a um dos princípios básicos do direito: o Princípio da Legalidade. De acordo com esse princípio ninguém pode ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, a menos que exista uma previsão da lei sobre o assunto.

Assim, durante os Estado de Defesa e de Sítio: a Mesa do Congresso Nacional deverá compor uma Comissão, composta por cinco membros, para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao Estado de Exceção em vigor; por sua vez, o Poder Judiciário continuará atuando, de forma a reprimir abusos e ilegalidades.